Termos de Uso

Bem-vindo ao Petnux. Estes Termos de Uso regem a utilização da nossa plataforma de gestão SaaS (Software as a Service) desenvolvida para petshops e clínicas veterinárias. Ao acessar ou usar o Petnux, você (doravante "Lojista" ou "Usuário") concorda em ficar vinculado a estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao registrar uma loja e criar uma conta no Petnux, você confirma que possui autoridade legal para representar o estabelecimento comercial e aceita integralmente as condições aqui estabelecidas. Se não concordar, não utilize o sistema.

2. Natureza do Serviço e Licença de Uso

O Petnux é uma plataforma em nuvem fornecida no modelo de assinatura. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o sistema estritamente para a gestão do seu negócio. Não é permitida a engenharia reversa, venda, aluguel ou sublicenciamento da plataforma.

3.Lojas e Isolamento de Dados

A plataforma foi projetada para garantir o isolamento lógico dos seus dados. As informações da sua loja são armazenadas em um ambiente de banco de dados exclusivo e independente. Comprometemo-nos a não compartilhar ou cruzar dados transacionais entre diferentes Lojistas da plataforma.

4. Responsabilidades do Lojista (Controlador de Dados)

• Gestão de Acessos: O Lojista é responsável por criar, gerenciar e revogar o acesso de seus funcionários utilizando nosso controle de perfis e permissões de acesso. O Petnux não se responsabiliza por ações de funcionários autorizados pelo Lojista.
• Dados de Terceiros: O Lojista atua como Controlador dos dados de seus clientes (Tutores) e Pets inseridos no sistema, devendo obter os consentimentos necessários segundo a LGPD. O Petnux atua apenas como Operador tecnológico destes dados.
• Uso Lícito: É proibido usar a plataforma para práticas ilegais, falsificação de dados fiscais ou envio de spam.

5. Assinaturas, Pagamentos Integrados e Inadimplência

O uso continuado da plataforma depende do pagamento da assinatura referente ao plano escolhido. Todo o processamento financeiro, incluindo a gestão de assinaturas, emissão de cobranças Pix e transações via cartão de crédito, é realizado de maneira segura e integrada através da nossa instituição de pagamento parceira, a Efí (antiga Gerencianet).

Ao assinar o Petnux e utilizar o nosso checkout, você concorda expressamente com o compartilhamento dos seus dados cadastrais e financeiros estritamente necessários com a Efí para fins de processamento da transação, gestão da recorrência, análise de risco e prevenção a fraudes. Você também se sujeita aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade próprios da processadora.

• Suspensão: Em caso de inadimplência superior a 5 dias, o acesso à loja poderá ser suspenso. Os dados serão mantidos intactos, mas o acesso será bloqueado até a regularização.
• Cancelamento: Se a conta permanecer suspensa por mais de 60 dias sem resolução, o Petnux reserva-se o direito de cancelar a conta do Lojista e realizar a exclusão física e definitiva de todos os dados associados, de forma irreversível.

6. Disponibilidade, Backups e Recuperação de Dados

Esforçamo-nos para manter a plataforma disponível 99,9% do tempo, excluindo-se janelas de manutenção programada. Contudo, esse percentual representa uma meta operacional e não constitui garantia contratual absoluta de disponibilidade.

• Política de Backup (RPO — Recovery Point Objective): O Petnux realiza backups automatizados diários dos dados. Em caso de falha crítica que exija a restauração de um backup, o ponto de recuperação será o último backup diário disponível, o que significa que poderá haver perda de até 24 (vinte e quatro) horas de dados inseridos entre o momento do último backup e o momento do incidente.
• Isenção por Perda de Dados entre Backups: O Lojista reconhece e aceita expressamente que o Petnux não se responsabiliza por dados, registros, transações ou informações inseridas no sistema entre o último backup realizado e o momento de qualquer incidente que exija restauração, incluindo, mas não se limitando a, falhas de hardware, corrupção de banco de dados, ataques cibernéticos ou erros de software.
• Força Maior e Caso Fortuito: O Petnux não será responsabilizado por interrupções, indisponibilidades ou perdas de dados causadas por eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: falhas em provedores de infraestrutura em nuvem, ataques cibernéticos (DDoS, ransomware, etc.), desastres naturais, falhas de energia elétrica, decisões governamentais, pandemias ou problemas na conexão de internet do Lojista.
• Sem Garantia de Recuperação Total:Os backups são realizados em regime de melhor esforço ("best-effort"). Embora empreguemos práticas recomendadas de mercado, o Petnux não garante a recuperação total e íntegra de 100% dos dados em todos os cenários de desastre.

7. Portabilidade e Exportação de Dados

Em atendimento ao direito de portabilidade previsto na LGPD (Art. 18, inciso V), o Petnux disponibiliza ao Lojista a possibilidade de exportar os seus dados pessoais e os dados operacionais da sua loja em formato estruturado, legível e interoperável (CSV e/ou JSON), mediante solicitação ao suporte técnico.

• Propriedade Intelectual do Schema: O Lojista reconhece que a estrutura interna do banco de dados, incluindo a organização de tabelas, relacionamentos, estruturas de dados, instruções lógicas de processamento e qualquer componente da arquitetura técnica do Petnux, constitui segredo industrial e propriedade intelectual exclusiva do Petnux. Dessa forma, solicitações de entrega do dump técnico do banco de dados (arquivos de código fonte ou backups brutos de banco de dados), da estrutura interna de tabelas ou de qualquer artefato técnico proprietário serão negadas, sem que isso configure descumprimento de qualquer obrigação legal.
• Abrangência da Exportação: A exportação contempla os dados operacionais do Lojista (cadastros, vendas, estoque, agendamentos, dados de tutores e pets), em formato tabular, e não inclui configurações internas do sistema, logs de auditoria, ou metadados técnicos da plataforma.
• Disponibilidade: A exportação estará disponível enquanto a conta do Lojista estiver ativa e adimplente. Após o cancelamento definitivo e exclusão do schema (conforme Seção 5), a exportação não será mais possível.

8. Segurança de Credenciais e Conta

• Uso Individual: É terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais (login e senha) entre funcionários. Cada usuário deve ter sua própria conta para garantir a trilha de auditoria (logs) correta no sistema.
• Notificação de Quebra de Segurança: O Lojista compromete-se a notificar o Petnux imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de suas contas ou de qualquer quebra de segurança.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sistema Petnux, incluindo código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, algoritmos, estrutura e organização do banco de dados e arquitetura técnica pertencem exclusivamente à Petnux. A assinatura da plataforma não concede a você nenhum direito de propriedade sobre o software ou seus componentes técnicos.

10. Exatidão dos Dados e Responsabilidade Financeira

O Petnux fornece ferramentas de ERP (Planejamento de Recursos Empresariais) para ajudar na gestão do fluxo de caixa, pagamentos e estoque. No entanto, a precisão das informações financeiras geradas pelo sistema depende da inserção correta dos dados por parte da sua equipe. O Petnux não atua como consultoria contábil ou fiscal e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de cálculos baseados em inserções incorretas feitas pelo Lojista.

11. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada do Petnux por qualquer reclamação, demanda ou dano relacionado ao uso da plataforma, independentemente da causa ou da teoria jurídica invocada (contratual, extracontratual, ou qualquer outra), será limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista nos últimos 6 (seis) meses de assinatura imediatamente anteriores ao evento gerador da reclamação.

O Petnux não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Lucros cessantes ou perda de receita, ainda que o Petnux tenha sido previamente alertado sobre a possibilidade de tais danos.
• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza.
• Perda de dados inseridos entre o último backup automatizado e o momento de qualquer incidente que exija restauração, conforme descrito na Seção 6.
• Prejuízos operacionais ou interrupção de negócio decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema, seja por manutenção programada, restauração de backup, falha de infraestrutura ou eventos de força maior.
• Danos causados por terceiros, incluindo provedores de nuvem, processadoras de pagamento, operadoras de internet ou ações de terceiros mal-intencionados.

12. Alterações nos Termos

O Petnux poderá alterar estes termos a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou novas funcionalidades do sistema. Modificações substanciais serão comunicadas com antecedência através do painel SuperAdmin ou por e-mail, e o uso continuado da plataforma representará aceitação dos novos termos.